“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (art. 227 da CF/88)
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que em cada Município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar.
“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É dessa maneira que o artigo 131 do ECA define o Conselho.
A função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA. Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência. Também deve ser consultado na elaboração da proposta orçamentária, já que o Executivo e o Legislativo não podem argumentar que desfrutam do poder discricionário, pois quando exercitam os princípios da conveniência e oportunidade, devem adotar o princípio da prioridade absoluta, como dispõe a Constituição e o Estatuto.
O Conselho Tutelar trabalha com/para a comunidade. Portanto, nada mais justo que a comunidade escolha os conselheiros!!!
Acredito que para ser conselheiro tutelar é preciso gostar da causa, ter um olhar diferenciado e ser compreensivo, bem como ter sempre o ideal de mudança, conhecer a realidade da infância e adolescência, precisa superar o senso comum e o comodismo burocrático, ocupando os novos espaços de ação social com criatividade e perseverança. O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e imediatos.
O maior desafio é conscientizar a sociedade da importância na participação do pleito e incentivar as pessoas a votarem, apesar de o voto ser facultativo.
É por essas razões que sua participação, nesse processo de escolha dos conselheiros, é tão importante. Precisamos escolher pessoas que não se prendam às necessidades das elites; precisamos de pessoas que transcendam o plano do óbvio e busque horizontes além do olho nu. É preciso buscar um novo método de atuação.
Caro amigo e cara amiga ouropretano, nessas eleições, você tem o poder de mudar a realidade do Conselho Tutelar e dar novas perspectivas para nossas crianças e adolescentes que tem seus direitos violados, principalmente, por conservadores reacionários que operam na lógica da exclusão e que, paradoxalmente, trabalham em órgãos de inclusão.
Por isso hoje vos escrevo a fim de apresentar o processo de escolha do Conselho Tutelar de Ouro Preto, e chamo atenção para sua responsabilidade enquanto cidadão comprometido com as crianças e adolescentes que necessitam de políticas públicas descentes e permanentes.
Aproveito para solicitar a todos o apoio à candidatura de uma amiga Josiane Jerônimo, tive o privilegio de trabalhar ao lado dessa garota, pessoa ativa, sensível e engajada nos movimentos da sociedade civil a favor dos direitos da criança e do adolescente.
Para votar é necessário fazer o cadastramento em uma escola Municipal até o dia 24 de Agosto. A votação será no dia 28/08/2011, de 9h às 16h, na Câmara Municipal de Ouro Preto,
Importante: só poderão participar dessa eleição, quem tiver realizado o cadastramento até o dia 24/08.
Atenciosamente,
Aline Testasicca
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